Os processos estão no Fórum da Comarca de Braço do Norte.

   Em São Ludgero, até o momento, são seis processos que se encontram em trâmite judicial no Fórum da Comarca de Braço do Norte, referentes às matrículas de áreas clandestinas povoadas por aproximadamente 140 famílias que estão sendo atendidas pelo Programa Lar Legal (Regularização Fundiária), desenvolvido na cidade através da empresa x-PNG Incorporadora, credenciada pelo Governo do Estado.

   O Programa Lar Legal consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. O processo de regularização, através do Programa Lar Legal, é fruto do trabalho conjunto entre Governo do Estado, através da Cohab/SC e Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Municípios, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

  A empresa x-PNG Incorporadora iniciou o trabalho em São Ludgero há mais de um ano e meio, pelos bairros Nossa Senhora Aparecida, Dona Jordina e Santo Antônio. 

     O Secretário de Administração, Finanças e Planejamento do Município de São Ludgero, Rodrigo Pavei, esclarece que o trabalho realizado vai desde a identificação das matrículas e famílias, coleta de documentação obrigatória para a regularização fundiária, topografia, memorial descritivo de cada área, estudo socioambiental, montagem do procedimento administrativo e do processo judicial, e acompanhamento da ação judicial até o seu final. “Todas as solicitações feitas pela empresa x-PNG estão sendo atendidas pela Administração Municipal, e brevemente as matrículas se tornarão realidade para cada morador dessas áreas”, ressalta.
    No caso de São Ludgero, ao ter conhecimento da existência do Programa Lar Legal, e diante do grande número de famílias com ocupações irregulares, a atual Administração Municipal prontamente oficializou sua adesão ao Programa Social. O objetivo é legalizar as áreas já ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística e civil oportunizando a posse e, através de fiscalização, não permitir mais que este tipo de construção aconteça.  Vale ressaltar que está sendo feito pelo atual Administração Municipal um levantamento das áreas verdes ocupadas por famílias ao longo dos anos com construções para que também sejam regularizadas.
    Mais medições foram realizadas – Neste mês de março a x-PNG Incorporadora realizou a medição de mais três áreas no bairro Santo Antônio que resultarão em mais três processos judiciais envolvendo inúmeras famílias. Em breve os trabalhos irão iniciar nas áreas consideradas clandestinas na Margem Esquerda.