Projeto de Lei enviado em 2014 para Câmara de Vereadores passou pela primeira votação somente agora, em março de 2016.

   O recolhimento de veículos irregulares que circulam pelas cidades. Este foi o tema da reunião realizada na Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte (ADR), na segunda-feira, 14 de março, promovida pelo Secretário Roberto Kuerten Marcelino com a participação do Comandante da Guarnição Especial da Polícia Militar de Braço do Norte, Marcos Aurélio Hamm e o Delegado Regional da Polícia Civil, Gustavo da Silveira, prefeitos e secretários municipais. No caso específico de São Ludgero, a atual Administração Municipal, em fevereiro de 2014, encaminhou Projeto de Lei se antecipando ao problema, que somente agora, mais de dois anos após, depois de várias tentativas de aprovação da lei, tanto na gestão de Laudi da Silva como também na de Edemilson Daufenbach, com o apoio do Conselho Municipal de Trânsito, o atual presidente Jairo Luiz Borges, teve entendimento e deu a devida importância, colocando o projeto em debate, o qual já passou pela primeira votação com parecer favorável.

   A solicitação feita aos prefeitos dos municípios que abrangem a ADR de Braço do Norte, com exceção de Braço do Norte, durante a reunião, é para que o serviço de guincho de veículos apreendidos durante fiscalização da Polícia Militar ou Polícia Civil, diante de irregularidades e cumprindo com o que determina a Legislação de Trânsito, seja regularizado o mais rápido possível. É importante esclarecer que desde fevereiro de 2014, está na Câmara de Vereadores de São Ludgero, gestão de Laudi da Silva, popular Chero, o Projeto de Lei nº 03/2014 tratando da regularização de remoção, guarda depósito e a alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito em vias públicas abertas e de livre circulação no município. Em 2015, a Administração Municipal, também tentou convencer o presidente Edemilson Daufenbach da necessidade e importância do projeto ser deliberado e votado, mas novamente não obteve êxito.

   Sobre o assunto o prefeito Volnei Weber diz que São Ludgero não precisava enfrentar este problema atualmente se a Câmara de Vereadores tivesse deliberado sobre o assunto em 2014 ou 2015. “Infelizmente é um problema que estamos enfrentando, o qual de forma antecipada poderia ter sido resolvido lá em 2014”, esclarece. Ele completa dizendo que o atual presidente do Legislativo Municipal, Jairo Luiz Borges, teve sabedoria e sensibilidade ao pegar o projeto e fazer com que fosse para votação. “O presidente Jairo fez certo em dar prosseguimento aos trâmites em relação ao projeto”, reforça. Volnei Weber alerta que mesmo o projeto sendo votado pela segunda vez, na próxima semana, pelos vereadores, levará um bom tempo até que a situação seja resolvida. “É lamentável dizer, mas os veículos irregulares continuarão circulando pela cidade e colocando risco a segurança pública e a vida das pessoas. Somente após aprovação pelos vereadores e sancionado pelo prefeito o projeto iniciará os trâmites burocráticos de licitação e posterior contratação do serviço, ou seja, levará um bom tempo. Tudo isso poderia ter sido resolvido se a decisão fosse pelo bem comum. Pra que deixar um projeto como esse parado? Estávamos se antecipando a um futuro problema e poderíamos estar numa situação tranquila como Braço do Norte. Não entendo o que levou Laudi e depois Edemilson deixar o projeto na Câmara sem atenção especial. Agora, o problema está aí para ser resolvido”, enfatiza o prefeito.

Qual o procedimento adotado diante desta situação - Os veículos apreendidos pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil, que cabe a remoção, irão continuar circulando normalmente. Ao final da reunião realizada na Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte, dia 14 de março, ficou estabelecido que, enquanto os municípios providenciam a regularização, se a situação exigir a remoção do veículo os policiais concederão um prazo para o proprietário regularizar a situação e apresentar ao órgão e, se a apresentação das alterações sanadas não ocorrer, será emitida uma nova autuação por descumprimento de ordem de autoridade competente. Os órgãos policiais entendem que o procedimento é o que mais se adequa a nova legislação do Código de Trânsito Brasileiro.