Ao todo foram 41 ações protocoladas no Fórum da Comarca de Braço do Norte.

    Ótima notícia. Ao todo 401 famílias foram habilitadas em 42 matrículas protocoladas através de ações no Fórum da Comarca de Braço do Norte com o objetivo de conquistarem a escritura pública através da Regularização Fundiária, Programa Lar Legal. Estes são os números finais da Administração Municipal de São Ludgero, após quase três anos de trabalho intenso, realizado pela empresa x-PNG Incorporadora, credenciada pelo Governo do Estado para realizar o trabalho no município. O próximo passo é a homologação por parte do Poder Judiciário.

      A Chefe Administrativa do Departamento de Promoção Social, Rosilene Cesino Elias, a Lene, explica que o trabalho realizado foi complexo e exigiu muita dedicação tanto em relação a parte burocrática quanto às visitações feitas às famílias. “Acredito que todos estão felizes e é muito gratificante saber que agora só falta o trabalho do Judiciário para que o sonho da escritura pública para muitas famílias vire realidade. O esforço conjunto valeu a pena pelo fato da ação resultar em mais qualidade de vida e dignidade às pessoas”, declara.

    Para o prefeito Volnei Weber oportunizar a escritura pública é uma inclusão social muito grande. “Nós tínhamos conhecimento das áreas irregulares e quando ficamos sabendo do Programa Lar Legal, de imediato, oficializamos a adesão do município junto ao Governo do Estado e lutamos para que virasse realidade”, declara. Ele lembra que devido ao Programa Lar Legal em execução a Administração Municipal conseguiu recentemente autorização do Ministério Público para que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae) pudesse construir redes de esgoto nos locais. “São inúmeros os benefícios, entre eles, ambiental e de saúde pública. Aproveito para esclarecer que em nossa administração não fornecemos nenhum alvará para edificar construções em áreas irregulares”, ressalta.

     O Programa Lar Legal consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. O processo de regularização, através do Programa Lar Legal, é fruto do trabalho conjunto entre Governo do Estado, através da Cohab/SC e Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Municípios, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

     Em São Ludgero, após fazer o cadastramento e passar por todos os procedimentos, cada família paga o valor de R$ 900,00 para a empresa x-PNG Incorporadora, podendo ser parcelado em até 20 vezes de R$ 45,00. A adesão foi livre.

     A informação oficial da conclusão dos trabalhos foi repassada por Lene na manhã desta quinta-feira, 22 de dezembro, ao prefeito Volnei Weber, vice-prefeito Ibaneis Lembeck e a Secretária da Saúde e Promoção Social Nilva Schlickmann Pickler.