Trata-se de 18 lotes pertencente a matrícula Antônio Martinho Matos, o ‘Seu Toco’.

    Uma boa notícia. Após muito tempo aguardando pela emissão das primeiras escrituras oriundas da Regularização Fundiária de São Ludgero, através do programa Lar Legal, desenvolvido na cidade através da empresa x-PNG Incorporadora, credenciada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, através de uma ação conjunta entre a Cohab/SC, Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça, a Prefeitura informa que estão no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte a ordem judicial para registro dos primeiros 18 lotes.

           A área total de lotes regularizados é de 8.913,15 metros quadrados, somado a mais 1.751,10 metros quadrados de ruas e passeios públicos, pertencente a matrícula de Antônio Martinho Matos, o ‘Seu Toco’. O Programa Lar Legal consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados, com iniciativa do Governo do Estado e adesão dos municípios. Anos atrás, sabendo do programa a Prefeitura de São Ludgero, fez os encaminhamentos para habilitação. A matrícula específica que está no cartório para registro de 18 lotes foi protocolada na Comarca de Braço do Norte em março de 2015 e de lá pra cá, muitos trâmites burocráticos foram superados.

        O Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Léo Füchter, não esconde a alegria de ver a primeira remessa de escrituras tornando-se realidade. “É uma demonstração clara que os resultados aparecem após muito trabalho, dedicação, persistência, superação de desafios e burocracias”, resume.

        Para o prefeito de São Ludgero, Ibaneis Lembeck, o Iba, as escrituras públicas serão uma inclusão social muito grande às famílias. “Nós, eu e o Volnei quando era prefeito, tínhamos conhecimento das áreas irregulares e quando ficamos sabendo do Programa Lar Legal, oficializamos a adesão do município junto ao Governo do Estado por saber da importância para muitas famílias e os benefícios gerados, inclusive, a acessibilidade diante do baixo custo. Feliz ao receber a notícia da primeira remessa de escrituras, que foi a do ‘Seu Toco’”, enfatiza. O prefeito completa dizendo que os desafios foram grandes, por parte da equipe da Prefeitura, que está dando suporte desde o início a empresa credenciada pelo Governo de Santa Catarina. “A mesma ansiedade das famílias é a nossa como gestor para ver todos recebendo suas escrituras. Infelizmente, é preciso aguardar os trâmites e o programa Lar Legal está demorando bem mais do que anunciado inicialmente”.

    Vale lembrar que o Programa Estadual de Regularização Fundiária – Lar Legal, é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis). Em São Ludgero, após fazer o cadastramento e passar por todos os procedimentos, cada família pagou o valor de R$ 900,00 para a empresa x-PNG Incorporadora, muitos parcelando em até 20 vezes de R$ 45,00. A adesão foi livre. Totaliza 38 processos e mais 14 matrículas feitas administrativamente. De lá pra cá a Prefeitura sempre que solicitada pela empresa responsável, x-PNG Incorporadora, com base nos pareceres do Poder Judiciário, atua de forma ágil no atendimento das demandas.