Reunião acontecerá no dia 30 de julho, às 19h30min no Centro Comunitário Dona Jordina

   Será realizada no dia 30 de julho, próxima quarta-feira, às 19h30min, no Centro Comunitário Dona Jordina, a primeira Audiência Pública para esclarecer e iniciar o processo de Regularização Fundiária de áreas já consolidadas. Devem participar desta audiência proprietários de residências sem escritura pública não só do bairro Dona Jordina, mas também do Nossa Senhora Aparecida e Santo Antônio.

   Segundo o vice-prefeito Ibaneis Lembeck, esta é a primeira de várias audiências que serão realizadas no município. “Sabemos que existem famílias que buscam a escritura pública de seus imóveis em vários locais de São Ludgero. E, por este motivo foi decidido realizar as audiências por regiões”, enfatizou. A Regularização Fundiária tem como base a Lei Federal nº 11.977/2009 que prevê um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e oportuniza a conquista da escritura pública. Em Santa Catarina a regularização está acontecendo através do Programa “Lar Legal”  do Governo do Estado e cada município tem a liberdade de aderir ou não. No caso de São Ludgero, com a decisão do prefeito Volnei Weber de aderir ao programa acredita-se que mais de 500 famílias regularizarão seus terrenos. “A adesão foi do município e a empresa responsável por executar o programa realizando todo o trabalho foi indicada pelo Governo do Estado através de credenciamento. Este é o papel da Administração Municipal, ou seja, buscar soluções e oportunizar melhor qualidade de vida para as famílias e, neste caso, com a conquista da escritura serão vários os benefícios”, explica o prefeito.

   Quem tiver interesse deve participar das Audiências Públicas que serão realizadas em várias regiões do município e que, após as explanações e esclarecimentos, decidirá se fará a adesão. A empresa responsável irá analisar caso a caso para ver se a área se enquadra no Programa de Regularização Fundiária. Cada escritura pública terá um custo de R$ 900,00 e terá a opção de ser paga em até 20 parcelas de R$ 45,00.

 Qual o compromisso do proprietário do terreno?

- Participar das reuniões quando convidado

- Entregar os documentos solicitados

- Assumir o parcelamento das despesas para a aquisição da escritura do seu terreno

Quais os documentos básicos necessários?

- Carteira de Identidade

- CPF

- Certidão de Casamento e Carteira de Identidade do cônjuge

- Comprovante de residência (talão de energia elétrica)

- Contrato ou recibo do imóvel

Com a regularização do terreno quais os principais benefícios:

 - A inclusão da parcela afetada pela marginalização à cidade formal;

- A possibilidade de implementar infraestrutura nos locais de forma regular;

- A possibilidade de desenvolvimento de projetos completos pela administração pública, que tornem real a captação de recursos para desenvolvimento dos locais;

- A segurança jurídica dos moradores;

- A possibilidade dos moradores buscarem de maneira individual recursos para melhoria de suas residências, como exemplo, financiamentos;

 - O embelezamento do Município e do Estado;

- A viabilização da correta e adequada cobrança de impostos dos moradores regularizados;

- A regularização dos imóveis dos munícipes perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários;

- O atendimento às premissas ambientais, com o respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras;

- O atendimento à função social da propriedade;

 - Valorização imobiliária;