Existia um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público.

   O Município de São Ludgero, através de uma Comissão Intersetorial e a participação de várias entidades envolvidas com criança e adolescente, elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

   Um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) tinha sido assinado com o Ministério Público. A equipe da Escola de Gestão Pública Municipal (Egem) auxiliou nos trabalhos. Várias foram as reuniões realizadas para mapear a situação infracional em São Ludgero. A construção do plano aconteceu de forma coletiva e teve como objetivo apontar as ações futuras para garantir os direitos daqueles adolescentes, que por alguma circunstância da sua vida, cometeram ato infracional. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Afonso Boeing, diz que o plano será um instrumento de trabalho muito importante. “Implantar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo no município de São Ludgero, garantindo o atendimento qualificado dos adolescentes envolvidos com ato infracional e suas famílias é o maior objetivo. O plano tem validade de 10 anos, mas ao passar dos anos deve receber ajustes”, observa.

   As linhas de ação são traçadas nas Políticas de Garantia de Direitos, Proteção Especial, Assistência Social e Sociais Básicas. O monitoramento e avaliação da efetivação do plano, caberá a Equipe da Proteção Social Básica, apresentado no mês de dezembro para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social e encaminhado para conhecimento do Poder Judiciário, Ministério Público e Secretarias Municipais – Educação e Saúde.