A liminar foi concedida pela Justiça Federal de Brasília.

Nota de Esclarecimento à População e aos Profissionais da Enfermagem

   Diante da liminar concedida pela Justiça Federal de Brasília, a partir da ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que restringe a atuação dos ENFERMEIROS na Atenção Básica, esclarecemos a população Saoludgerense e aos profissionais da Enfermagem:

• As ações executadas pelo enfermeiro, no contexto da Atenção Básica, estão claramente descritas nas normas legais que regem a profissão, e são realizadas há mais de 20 anos na Atenção Básica do Brasil, com segurança e qualidade. A requisição de exames por enfermeiros está respaldada  pela Resolução do Cofen N 195/97;
• A Lei 7.498/86, regulamentada pelo decreto 94.406/87, garante o direito ao Enfermeiro fazer consulta de Enfermagem e prescrever medicamentos em programas de saúde pública e em protocolos instituídos por Instituições  de Saúde;

Os Enfermeiros tem suas práticas pautadas, portanto, pela legislação do exercício profissional da Enfermagem e em protocolos da Atenção Básica, que norteiam as ações de saúde entre as profissões que compõem o SUS. Com essa medida as ações assumidas cotidianamente pelo Enfermeiro, através dos testes rápidos para diagnosticar  HIV,   sífilis congênita, Hepatites Virais  entre outros exames , acompanhamento no pré-natal,  prevenção do câncer do colo do útero através do  exame citopatológico (preventivo)  serão prejudicados.

Diante dessa liminar, informamos que esses procedimentos que envolvem diagnósticos, só poderão ser realizados por profissionais da área da Medicina. Nossos profissionais médicos  ficarão  sobrecarregados  não  conseguindo  atender a população da forma como é preconizado na Política   Nacional da Atenção Básica  como também no Plano Municipal de Saúde de São Ludgero.

Lamentamos muito esta decisão. Mesmo contrariados, vamos cumprir.  É um retrocesso no trabalho que estamos desenvolvendo há muito tempo na saúde pública do nosso município, que temos convicção que está no caminho certo. Lutamos pela garantia dos princípios da universalidade e integralidade para que  desta forma as pessoas sejam  bem assistidas de forma ágil e resolutiva.

Solicitamos a todos os profissionais da Enfermagem, mesmo que diante dessa liminar onde os  direitos de exercer seu trabalho foram restringidos, que continuem desempenhando sua função com muito comprometimento como sempre fizeram, para que a saúde do nosso município não seja prejudicada.

Volnei Weber - Prefeito de São Ludgero

Nilva Schlickmann Pickler - Secretária de Saúde e Promoção Social