Agora os interessados dos bairros Dona Jordina, Santo Antônio e Nossa Senhora Aparecida terão do dia 4 de agosto até 4 de setembro para entregarem toda a documentação.

  O Centro Comunitário do bairro Dona Jordina ficou lotado na noite de ontem, quarta-feira, 30 de julho. Mais de 200 pessoas participaram da Audiência Pública que tratou da Regularização Fundiária, Programa Estadual Lar Legal, o qual o município de São Ludgero fez sua adesão. Agora, as pessoas terão o prazo de 4 de agosto a 4 de setembro para deixarem toda a documentação necessária na sede do Departamento de Assistência Social.

   O Governo do Estado credenciou um total de nove empresas para realizar o trabalho em Santa Catarina. No caso de São Ludgero a empresa responsável é a x.PNG Incorporadora. Os representantes explicaram aos moradores proprietários de terrenos irregulares dos bairros Dona Jordina, Nossa Senhora Aparecida e Santo Antônio, presentes na primeira Audiência Pública, que a agilidade em todo o processo vai depender da apresentação das documentações por parte dos interessados. Foi esclarecido ainda que uma visita técnica individual para analisar a situação de cada área será realizada. A Regularização Fundiária tem como base a Lei Federal nº 11.977/2009 que prevê um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e oportuniza a conquista da escritura pública. Trata-se de uma parceria entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo, Poder Legislativo e os municípios que aderiram ao programa. Na ocasião, o prefeito Volnei Weber disse que a adesão do município ao programa foi com o propósito de oportunizar que as pessoas possam regularizar suas situações. “Acreditamos que sejam mais de 500 famílias que esperavam uma oportunidade como esta para regularizar suas situações. Meu pedido é que as pessoas apresentem com rapidez as documentações e a empresa credenciada execute os serviços com responsabilidade e atenda com carinho a todos”, reforçou. O prefeito fez questão de agradecer a presença dos vereadores na reunião. “A participação dos vereadores neste processo é de extrema importância. Somente com parceria é que conseguimos melhorar a vida das pessoas e alcançar soluções para os problemas”, enfatizou. O vice-prefeito Ibaneis Lembeck reforça que ao conquistar a escritura pública do imóvel, as portas se abrem para muitos benefícios, inclusive, linha de crédito para melhorias, valorização do imóvel. Ele informa que outras Audiências serão realizadas na cidade.

   Cada escritura pública terá um custo de R$ 900,00, sendo que o valor poderá ser parcelado em até 20 parcelas de R$ 45,00. O compromisso de pagamento é efetivado somente quando todo o processo estiver pronto e prestes a dar entrada no Fórum da Comarca de Braço do Norte. As famílias interessadas dos bairros Dona Jordina, Nossa Senhora Aparecida e Santo Antônio devem entregar os documentos para Regularização Fundiária à funcionária Irene Kuhneen Wessler no Departamento de Assistência Social, localizado a rua Padre Auling, nº 451, centro. O horário de funcionamento é das 7h30min às 11h30min e das 13 às 17 horas. Mais informações no fone (048) 3657 0017.

Qual o compromisso do proprietário do terreno?

- Participar das reuniões quando convidado

- Entregar os documentos solicitados

- Assumir o parcelamento das despesas para a aquisição da escritura do seu terreno

Quais os documentos básicos necessários?

- Carteira de Identidade

- CPF

- Certidão de Casamento e Carteira de Identidade do cônjuge

- Comprovante de residência (talão de energia elétrica)

- Contrato ou recibo do imóvel

Com a regularização do terreno quais os principais benefícios:

 - A inclusão da parcela afetada pela marginalização à cidade formal;

- A possibilidade de implementar infraestrutura nos locais de forma regular;

- A possibilidade de desenvolvimento de projetos completos pela administração pública, que tornem real a captação de recursos para desenvolvimento dos locais;

- A segurança jurídica dos moradores;

- A possibilidade dos moradores buscarem de maneira individual recursos para melhoria de suas residências, como exemplo, financiamentos;

 - O embelezamento do Município e do Estado;

- A viabilização da correta e adequada cobrança de impostos dos moradores regularizados;

- A regularização dos imóveis dos munícipes perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários;

- O atendimento às premissas ambientais, com o respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras;

- O atendimento à função social da propriedade;

 - Valorização imobiliária;