Programa de Regularização Fundiária, através do Lar Legal, será finalizado no mês de dezembro.

   Ao todo já foi protocolado no Fórum de Braço do Norte, até o momento, um total de 34 matrículas que representa 327 famílias residentes em lotes irregulares no perímetro urbano de São Ludgero, e que buscam a Regularização Fundiária através do Programa Lar Legal. Prazo final para cadastramento é dia 18 de novembro.

   O funcionamento do Programa Lar Legal no município de São Ludgero se encerra no mês de dezembro e, a Administração Municipal, através do Departamento de Promoção Social e a empresa x-PNG Incorporadora, credenciada pelo Governo do Estado, decidiram como prazo final o dia 18 de novembro para dar uma última chance aquelas famílias que por algum motivo não fizeram ainda o cadastramento. 

   Até final de 2015 tinha sido protocolado no fórum 6 matrículas e em 2016 o número já chega a 28, totalizando 34 matrículas. A Chefe Administrativa do Departamento de Promoção Social, Rosilene Cesino Elias, a Lene, diz que o trabalho foi intenso durante este ano. “O pedido é que as famílias busquem informações e façam o cadastramento no Departamento de Promoção Social para que possamos fazer as visitas e analisar cada caso. É a última chance e a oportunidade é única”, ressalta.

     O Programa Lar Legal consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. O processo de regularização, através do Programa Lar Legal, é fruto do trabalho conjunto entre Governo do Estado, através da Cohab/SC e Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Municípios, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

    A empresa x-PNG Incorporadora iniciou o trabalho em São Ludgero em 2014 com total apoio da Administração Municipal. Os trabalhos englobam desde a identificação das matrículas e famílias, coleta de documentação obrigatória para a regularização fundiária, topografia, memorial descritivo de cada área, estudo socioambiental, montagem do procedimento administrativo e do processo judicial, e acompanhamento da ação judicial até o seu final. 

     O prefeito Volnei Weber diz que oportunizar as famílias a escritura pública é uma inclusão social muito grande. “Quando tivemos conhecimento da existência do Programa Lar Legal, e diante do grande número de famílias com ocupações irregulares, prontamente, oficializamos a adesão ao Programa Social. O objetivo é legalizar as áreas já ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística e civil oportunizando a posse e, através de fiscalização, não permitir mais que este tipo de construção aconteça”, observa.

    Após fazer o cadastramento e passar por todos os procedimentos, cada família pagará o valor de R$ 900,00, podendo ser parcelado em até 20 vezes de R$ 45,00.

   Uma reunião para tratar sobre o assunto foi realizada no Gabinete do Prefeito, na manhã de quinta-feira, 3 de novembro, às 9h30min, com o prefeito Volnei Weber, vice-prefeito Ibaneis Lembeck, representantes da empresa x-PNG Incorporadora, Departamento de Promoção Social e Assessoria Jurídica Municipal.