Ao todo são várias propostas apresentadas com base nos oito eixos temáticos debatidos durante evento.

PROPOSTAS APROVADAS NA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUDGERO

Ao todo foram várias propostas aprovadas nos oito eixos temáticos debatidos.

 

Eixo 1: Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade.

1. Assegurar atendimento, humanizado, integral e qualificado em tempo adequado, em todos os níveis da Rede de Atenção à Saúde, livre de julgamentos, preconceitos e discriminação quanto a: raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, população em situação de rua, idosos e pessoas com deficiência e outros condicionantes sociais.

2. Efetivar/fortalecer os fluxos de referência e contra-referência entre os serviços especializados, de apoio diagnóstico, terapêutico, ambulatorial e hospitalar.

3. Agilizar e assegurar marcação de exames de auto custo, consultas médicas especializadas, respeitando a prioridade de urgência.

4. Fortalecer a Política Nacional de Humanização em todos os níveis da Rede de Atenção à Saúde.

5. Qualificar a implantação da Politica Nacional de Atenção Básica efetivando a ESF como a principal porta de entrada aos serviços do SUS, para assim organizar a Rede de Atenção a Saúde.

6. Solicitar ao Ministério da Saúde a revisão do protocolo para realização de ma­mografia de rastreamento anualmente para as mulheres na faixa etária dos 40 e acima de 69 anos e uma de base aos 35 anos, bem como, assegu­rar o controle e acompanhamento dos casos de câncer confirmados, oferecendo atendimento multiprofissional específico.

7. Investir e implementar a política de saúde do homem, visando à promoção e prevenção, especialmente ações de prevenção ao câncer de próstata, com retaguarda ambulatorial e diagnóstico.

8.  Organizar a Rede de Atenção a Saúde, visando uma assistência continuada aos usuários, no tempo certo, no lugar certo, com o custo e qualidade certa, e com profissionais atuando dentro da carga horária estabelecida.

9. Divulgar nos serviços de saúde os direitos e deveres dos usuários na sua ampla atenção ( saúde da criança, mulher, homem, idoso, saúde mental, bucal, etc...).

10. Implantar serviço de atenção a saúde mental, com profissionais especializados, para o atendimento a usuários com transtornos mentais e egressos de internação, incluindo transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas (ex: álcool e outras droga).

 

Eixo 2: Participação e Controle Social

1. Implantar e implementar a Política de Educação Permanente para o Controle Social no SUS, mediante apoio político e financeiro aos planos de trabalho nas instâncias nacional, estadual, municipal e do Distrito Federal.

2. Garantir nas três esferas do SUS a oferta de estrutura física, recursos humanos e financiamento adequado para que os conselhos de saúde possam exercer plenamente suas funções cumprindo com suas atribuições definidas em lei.

 3.Criar uma normativa que custeie as despesas dos conselheiros e delegados quando representando o Conselho de Saúde fora do município de origem.

4.Estimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde.

5. Realizar audiências públicas anuais com o objetivo de avaliar e acompanhar os resultados da Conferência de Saúde.

6. Estimular a criação dos Conselhos Locais de Saúde.

 

Eixo 3: Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde

1.Deferir o Projeto de Lei nº 2.295/2000, que diz respeito a jornada de trabalho da enfermagem  para 30 horas semanais.(proposta já apresentada na conferencia de 2011).

2.Realizar revisão periódica do dimensionamento dos trabalhadores das Unidades de Saúde, orientadas pelos órgãos fiscalizadores de cada categoria profissional.

3.Implementar piso salarial nacional para os profissionais que integram o Sistema Único de Saúde, com reajuste anual e reposição das perdas inflacionárias.

4. Assegurar a carreira pública para os servidores, realizando concursos públicos pelo Regime Jurídico Único (RJU) abolindo todas as formas de precarização e terceirização do trabalho.

5. Instituir Planos de Cargos, Carreira, e Vencimentos, no âmbito nacional para todos os profissionais de saúde do SUS (efetivos e celetistas).

6. Instituir incentivo financeiro para as equipes da Estratégia Saúde da Família incorporarem mais um Técnico de Enfermagem e um  Auxiliar administrativo na composição da equipe, visado um trabalho com qualidade e resolutividade.

7. Promover a educação permanente para todos os profissionais do SUS, com o intuito de qualificar o cuidado prestado melhorar a comunicação e o compromisso social entre as equipes de saúde, usuários e gestores.

8. Fortalecer o financiamento da Política de Educação Permanente em Saúde para gestores, trabalhadores de saúde, e integrantes do controle social, com a participação das três esferas de governo.

9. Articular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação na área da saúde, em especial de medicina, enfermagem e odontologia, visando à formação de profissionais com perfil adequado à Atenção Básica.

10. Avançar na implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no âmbito do Sistema Único de Saúde, comprometendo todos os níveis de gestão.

11. Promover articulação política junto ao congresso nacional visando a busca de soluções para os problemas advindos da Lei Responsabilidade Fiscal na contratação da força de trabalho para o SUS, que esta se tornando escassa em relação aos vários programas implantados.

 

Eixo 4: Financiamento do SUS e Relação Publico-Privado

1. Reafirmar a saúde como direito universal e integral e dever do Estado, destinando 10% das receitas correntes brutas da União ou equivalente; assegurando financiamento estável com definição de novas fontes de financiamento; e priorizando o investimento na atenção primária e nas ações de serviços públicos e vigilância em saúde e na Rede de Atenção Psicossocial..

2.Revisar a Emenda Constitucional 29, fixando o percentual mínimo de 10% do Produto Interno Bruto para o Fundo Nacional de Saúde.

3. Revisar e ampliar o Piso da Atenção Básica (PAB) Fixo e Variável que financia o custeio da Estratégia de Saúde da Família, e criar um PAB fixo Estadual.

4. Garantir financiamento global das ações e serviços de Média e Alta Comple­xidade (MAC) respeitando as diversidades loco-regionais e populacionais de modo a viabilizar a constituição das redes regionalizadas e integrais de atenção à saúde revisando-se, anualmente, a cota de valores dos procedimentos do SUS, de acordo com os índices de inflação.

5. Estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada, que estabeleça uma linha de cuidados globais e integrados no atendimento das principais causas da deficiência: auditiva, visual, física e intelectual.

6. Ampliar o financiamento para os complexos reguladores com vistas a implementação da Rede de Atenção a Saúde.

7. Aumentar número de internação clinico-cirúrgico de media e alta complexidade.

8. Aumentar o percentual de internações de urgência e emergência reguladas pelo complexo regulador.

 

EIXO 5: Gestão do SUS e modelo de Atenção á Saúde

1. Incorporar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares (homeopatia, acupuntura, fitoterapia, práticas psicocorporais entre outros), no

SUS, na perspectiva da prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada ao cuidado continuado, humanizado e integral em saúde.

2. Desenvolver estratégias de qualificação em Práticas Integrativas e Complementares para profissionais do SUS, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos para Educação Permanente.

3.  Promover mais vigilância e promoção em saúde no cotidiano dos serviços de atenção, especialmente na Atenção Primária em Saúde, pois o modelo de atenção à saúde vigente esta centrado nas ações curativas em detrimento a preventiva.

4. Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental, de forma sustentável, para a promoção da saúde e redução das desigualdades sociais.

5. Implementar e assegurar modelos de atenção à saúde, de forma humanizada, com qualidade e resolutividade, priorizar a atenção à saúde conforme as necessidades epidemiológicas de cada região.

6. Ampliar o numero de Centro de Atendimento Especializado em Saúde-CAES, que é referencia para doença infectocontagiosas (DST/AIDS/HIV, Tuberculose, Hanseníase), com incentivo financeiro das 3 esferas do governo).

7. Desenvolver medidas relacionadas à promoção, prevenção, tratamento, acesso, reabilitação e vigilância em saúde através da ampliação e articulação na Rede de Atenção a saúde para as pessoas com deficiência no âmbito do SUS, considerando a importância das ações intersetoriais, garantindo a acessibilidade universal, relacionadas ao acesso físico e humanizado.

8. Assegurar a construção coletiva na elaboração dos processos de gestão (gestores, usuários, trabalhadores, prestadores e conselhos diversos), bem como a gestão compartilhada (público e privado) nos serviços de saúde contratados conveniados com o SUS, utilizando sistemas de informação que se comuniquem entre os diversos sistemas assegurando a qualidade e segurança com mecanismos de acessibilidade universal.

 

Eixo 6: Informação, Educação e Politica de Comunicação do SUS

1. Ampliar espaços de grupos em todas as unidades básicas de saúde com intuito de empoderar os usuários, garantindo infraestrutura adequada e qualificação dos profissionais, para realização de grupos terapêuticos complementares ao tratamento medicamentosos.

2. Garantir a informação dos fluxos dos serviços, incorporando e aprimorando o sistema informatizado da rede, pensando em formas de comunicação que abrange a todos os deficientes visuais e não alfabetizados.

3. Implantar tecnologias de informação e comunicação e qualificar as já existentes com o intuito de estimular e instrumentalizar os usuários acerca do SUS, sua organização e os diferentes níveis de atenção á saúde, para  melhor utilizar os serviços.

4. Criar um sistema Informatizado para a população e serviços que possibilite a visualização do status do itinerário terapêutico do usuário (agendamento, especialistas, exames).

5. Estabelecer uma política de comunicação para o SUS a partir de canais de TV com sinal aberto, emissoras, rádio, além das mídias e redes sociais, com o objetivo de manter a população constantemente informada.

 

Eixo 7: Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS

1. Garantir que as informações coletadas pelos trabalhadores de Saúde sejam informadas corretamente, disponibilizar tabletes para os Agentes Comunitários de Saúde, informatizar adequadamente as Unidades Básicas de Saúde e qualificar os profissionais através de espaços de educação permanente e à distância.

2. Adequar dentro da Política Farmacêutica que os Medicamentos fornecidos pelo sistema público ou mesmo os que são adquiridos de maneira privada pelo paciente sejam fornecidos na quantidade exata da solicitada na prescrição.

 

3. Assessorar estados, municípios e o Distrito Federal na implantação dos sistemas de informação da Atenção Básica, visado à acessibilidade, segurança e diagnóstico nos serviços de saúde.

 

4. Promover o intercâmbio de experiências e estimular o desenvolvimento de estudos e pesquisas que busquem o aperfeiçoamento e a disseminação de tecnologias e conhecimentos voltados à Atenção Básica.

5. Regular o mercado de produtos e serviços de saúde, incluindo a indústria de medicamentos e outros insumos e as operadoras de planos e seguros privados de saúde, de modo a assegurar a prioridade do interesse público.

6. Maior investimento na aquisição e gerenciamento de equipamento tecnológico para atendimento com qualidade na saúde.

 

Eixo 8: Reformas Democráticas e Populares do Estado

1. Incentivar a politica voltada para a população, sem estar vinculada a grupos econômicos e políticos. Necessitando de uma reforma politica completa.

2.Apoiar a reforma tributária adequando o gerenciamento públicos dos recursos financeiros  conforme as necessidades de cada região.

3. Definir as responsabilidades em relação à judicialização do direito à saúde, que tem aumento muito o numero de ações deste naipe em todo Brasil. A situação parece ser ainda mais grave quando as ações interpostas é para os municípios, que têm orçamentos menores, mas não podem se eximir da responsabilidade estabelecida pelo Poder Judiciário.

4. Solicitar ao Poder Judiciário, que seja mais cauteloso nas liberações das ordens judiciais, pois a maioria das ações ajuizadas infringe ou distorcem os princípios do SUS, sobretudo o da equidade por garantir a poucos indivíduos determinados serviços que não são oferecidos pelo sistema.

5. Buscar aproximação entre o poder Judiciário união, estado, e município para que se estabeleçam diálogos e acoplem conhecimento com o intuito de reduzir ações judiciais.

6. Apelo ao Governo Federal para que promova a revisão imediata da Tabela do Sistema Único de Saúde, a revisão no valor dos repasses irá refletir positivamente na melhoria da qualidade do atendimento prestado.

7.Repudio a PEC Nº12/2015, que propõe a alteração da redação do paragrafo único do art. 1º da constituição Federal, cuja determinação indica que todo o poder da Republica emana do povo, para declarar que todo o poder emana de deus.

8. Repúdio as medidas provisórias nº 664/2014, que suprimem direitos previdenciários e trabalhistas.